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 Portaria SAIF N.03  02 de set de 2005  SAPI/SINTEGRA (Tipo88)
 Portaria 013 - Veda ECF sem MFD 
 Decreto N. 44.056 30 de jun de 2005  Art.15 SAPI/SINTEGRA
 Decreto N. 43.973 22 de fev de 2005  SAPI/SINTEGRA
 Decreto N. 43.898 21 de out de 2004  SINTEGRA

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